Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão

Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assinar a dispensa. O acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Verta Luduvice, afirmou que “o vício de consentimento invalida o ato da parte coagida, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra.”

Em análise aos autos, a turma constatou que a única prova da coação ao reclamante era seu próprio depoimento pessoal. Dessa forma, não havia suporte probatório (provas documentais e orais) para a alegação, sendo, nesse caso, fundamental tal base por se tratar de um ônus do autor do pedido.

E, para fundamentar a decisão, o desembargador-relator usou como base o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. E citou também o artigo 769 da mesma CLT e o 333, I, do CPC.

Diante dessa situação, a 11ª Turma manteve a sentença do juiz de origem (85ª Vara do Trabalho de São Paulo) e considerou o pedido de demissão válido.

Na mesma peça, foram analisadas ainda questões relativas à jornada de trabalho, unicidade contratual, integração das gorjetas à remuneração, entre outros pedidos.

Fonte: Site Contábil

Empresas se adaptam para responder ao novo padrão

Qualidade, transparência e comparabilidade das demonstrações contábeis são os principais benefícios proporcionados pelas normas Internationais Financial Reporting Standarts (IFRS), isto é, as normas e padrões internacionais de contabilidade adotadas pelo Brasil. "A mudança no cenário contábil brasileiro, com a adoção das normas IFRS, gera um aumento significativo na qualidade e eficiência das informações financeiras, na medida em que os padrões internacionais implicam a adoção de critérios e métodos mais balizados de reconhecimento, mensuração e divulgação das operações e da situação patrimonial e financeira das empresas", explica o contador e advogado tributarista Miguel Silva, sócio do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tornou-se o órgão responsável pela tradução e ajustes das normas. A Lei 12.973/2014 incorporou as práticas contábeis internacionais IFRS (brasileiras) à legislação fiscal, e a não observância da legislação comercial poderá trazer às empresas autuações fiscais. A base de cálculo para distribuição de dividendos são os lucros contábeis apurados. Conforme a legislação comercial, lucros distribuídos acima dos lucros acumulados serão tributados, em resumo, como pró-labore. Uma contabilidade que não atenda à legislação comercial pode gerar mais lucros acumulados que aqueles admitidos pelo Fisco.

No caso das pequenas e médias empresas -  sem interesse público -, elas poderiam aplicar o conjunto completo das práticas contábeis (Full IFRS), com um custo quase sempre maior que o próprio benefício, ou então optar pela versão simplificada: o CPC para pequenas e médias empresas (NBC TG 1000). Entretanto, a elevação natural do faturamento, devido à reposição inflacionária, elevou essas empresas à condição prematura de grandes, obrigando-as a utilizar o Full IFRS.

Tal constatação é do contador, auditor e sócio-diretor da Map Auditores Independentes Marco Antonio Papini, que também preside a CPAAI Latin America. Para ele, "a inflação já distancia a nova lei contábil da realidade". Na prática, essa situação irá gerar mais custos para as empresas. "Em alguns casos, exigirá a contratação de um contador apenas para elaborar as demonstrações contábeis societárias e outro para gerenciar as obrigações fiscais. As empresas vão precisar de diversos controles duplicados como, por exemplo, o do ativo imobilizado", explica.

Papini ressalta ser salutar um maior número de empresas obrigadas a serem auditadas por profissionais independentes, devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários, uma vez que isso estabelece maior segurança a terceiros. Em compensação, considera prejudicial "uma empresa que deveria estar utilizando a NBC TG 1000  ser obrigada ao Full IFRS, devido à falta de controle da economia no País nos últimos anos".

Por sua vez, Silva frisa a necessidade de as empresas exercerem a governança contábil (ver quadro) como instrumento de compliance para a rotina da contabilidade.

Outro questionamento feito por Papini diz respeito à falta de correção monetária nas demonstrações contábeis. Embora em 2010 tenha sido permitida uma avaliação espontânea (custo atribuído), nem todas as empresas se utilizaram desta prerrogativa. "A Lei 11.638/2007 proibiu a reavaliação dos ativos imobilizados e, sem a correção monetária, o patrimônio líquido acabou subavaliado. Sem falar que as empresas capitalizadas, isto é, aquelas que possuem um patrimônio líquido maior que o imobilizado, estão pagando mais impostos, em decorrência da falta de correção monetária do balanço", discorre o sócio-diretor da Map Auditores Independentes.

Fonte: Site Contábil

Três questões-chave para entender por que o Brasil está no vermelho

Ao rebaixar a nota do Brasil, que perdeu o status de bom pagador, a agência Standard & Poor’s questionou a “habilidade e a vontade” do governo Dilma Rousseff ao submeter ao Congresso um Orçamento deficitário para 2016, espelhando as dificuldades da implementação da política econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em equilibrar as contas públicas.

O plano previa um deficit – a diferença entre gastos e receitas – de R$ 30,5 bilhões. Sem ter “troco”, o governo não terá o que poupar para pagar juros e diminuir a dívida pública – o avanço do gasto com juros é apontado por alguns especialistas como o principal motivo para o rebaixamento do país.

Levy já anunciou que o governo estuda cortar despesas e ampliar as receitas – alta nos impostos não é descartada –, para tentar resolver o problema e trocar o deficit por uma meta de superavit de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto). “Remédios amargos”, como classificou Dilma em suas últimas declarações públicas.

É aguardado para os próximos dias o detalhamento dos cortes anunciados pela gestão no fim do mês passado, quando prometeu eliminar dez ministérios e cargos comissionados. Programas com o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, também podem perder verbas.

Segundo órgãos da imprensa, é aguardado nesta segunda-feira o anúncio de um corte de R$ 20 a 22 bilhões em despesas do governo.

O jornal Folha de S.Paulo diz que o governo deve “propor aumento de impostos e redução de subsídios e isenções fiscais”.

Mas, por que o Brasil está no vermelho? A BBC Brasil aborda três questões-chave para entender os altos gastos e os problemas de seu gerenciamento pelo governo – e ouve especialistas sobre possíveis saídas para a crise nas finanças do país.

Para onde vai o dinheiro?

Segundo o Orçamento, após repasses compulsórios a Estados e municípios, o governo terá R$ 1,18 trilhão para custear suas contas e ações. Desse total, no entanto, 81% estarão comprometidos com as despesas obrigatórias (pagamento dos servidores federais, Previdência etc.).

O que sobra não cobre os R$ 250,4 bilhões previstos para as despesas discricionárias, que incluem investimentos em obras, gastos com Bolsa Família, saúde, educação e com o custeio da máquina pública – telefone, passagens, manutenção dos prédios, etc.

Essas despesas, na prática as únicas sobre as quais o governo tem poder de decisão, também embutem, porém, gastos obrigatórios. Segundo a Constituição, o investimento em saúde, por exemplo, precisa ser no mínimo o mesmo do ano anterior, acrescido do percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).

Especialistas criticam o que chamam de engessamento do Orçamento com despesas obrigatórias. Para efeitos de comparação, nos EUA elas somam 64,6% neste ano.

O Estado brasileiro é grande demais?

Para os economistas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, e Fernando de Holanda Barbosa, professor da FGV/EPGE e ex-secretário de Política Econômica do governo Itamar Franco, a máquina do Estado é inchada e ineficiente.

“Esses ministérios não foram feitos com o objetivo de prover os serviços para a população. E sim para atender demandas políticas”, afirma Barbosa, ao comparar o número de pastas existentes no Brasil – 39 – com o de países da Europa, que operam com menos de 20.

Para Castello Branco, o Estado é presente demais no país. “Nós somos uma das maiores economias do mundo. Essa presença só é necessária ainda nos programas sociais, em distribuir melhor a renda.”

Juliana Sakai, pesquisadora da ONG Transparência Brasil, diz que o poder que políticos têm para distribuir cargos de livre nomeação – os comissionados –, reflexo do “patrimonialismo histórico brasileiro”, é responsável pela percepção de que a máquina pública é inchada e ineficiente, além de ser peça central para a corrupção.

Ela pondera, porém, que um Estado onipresente, mas eficiente, mudaria essa percepção. “Se o governo atende à demanda dos que querem mais hospitais e médicos, mais escolas e professores, o efeito natural disso seria aumento no peso do setor público, o que não pode ser automaticamente traduzido como algo negativo.”

“O Estado pode ser pequeno, mas nem por isso melhor, mais eficiente”, retruca Oswaldo Gonçalves Junior, professor do curso de Administração Pública da Unicamp.

“Pensamentos que tratam o Estado brasileiro como um ‘enorme elefante branco, lerdo e ineficiente’ são altamente enviesados”, afirma. Para ele, países que necessitam de maior organização dos processos sociais precisam de uma ação maior de governo.

O governo gasta demais com servidores?

O Orçamento prevê que o pagamento de servidores federais consumirá R$ 252,6 bilhões, superando todo o valor disponível para investimentos.

Segundo a Transparência Brasil, porém, a taxa de servidores públicos no Brasil – 16% da população –, é inferior à de países europeus desenvolvidos, como Reino Unido (23%) e França (20%). O país, de acordo com a ONG, se encaixa na tendência da América Latina, que tem taxas variando entre 10% e 20%.

A organização chama a atenção para o número de comissionados – cerca de 20 mil no plano federal. A questão também é alvo de críticas da Contas Abertas, cujos cálculos apontam mais de 30 mil novos cargos, funções de confiança e gratificações desde 2002.

A ONG ressalta que hoje são mais de 615 mil servidores federais, quase 130 mil a mais que no início da década passada. Mas vê um efeito negativo disso muito maior sobre a eficácia do Estado que nos gastos.

Para Gonçalves Junior, da Unicamp, a discussão deveria abordar muito mais a qualidade do que a quantidade: “Um gasto dessa monta com pessoal, se bem utilizado, pode se tornar investimento. Poderia, por exemplo, gerar um outro padrão de desenvolvimento”, afirma. “Algo que impulsionasse, inclusive, uma maior disponibilidade de receitas.”

“O desafio é pensar como tornar o Estado melhor, qualificando e/ou trazendo pessoas qualificadas”, diz.“Muito mais complexo do que simplesmente cortar, reduzir.”

Quais são as soluções?

Para Castello Branco, é preciso rediscutir a estrutura do Orçamento, seu engessamento, com o Congresso – tratando, principalmente, da Previdência. “Não dá para ficar cortando investimento a vida inteira, nem criando, todo ano, um imposto novo”, diz.

Enquanto o governo espera ter 6% a mais de recursos em 2016, os gastos com a Previdência, responsáveis pela maior mordida na carteira, devem avançar 11,9% – serão R$ 491 bilhões, cerca de 40% do total de despesas, para pagar aposentadorias, pensões e outros benefícios.

“Essa aberração de o Executivo enviar um Orçamento com deficit tem pelo menos um aspecto favorável: forçar essa discussão. Você quer custear a aposentadoria de pessoas com 50 e poucos anos de idade e para isso aumentar cada vez mais os impostos? Esse debate tem de ser colocado às claras.”

Segundo a Previdência, a média de idade de aposentadoria por tempo de contribuição é de 55,1 anos para homens e 52,2 para mulheres.

Gonçalves Junior, da Unicamp, lembra que “se aposentar, receber pensões etc. são direitos, conquistas que acompanham o desenvolvimento do Estado moderno”. Mas concorda que é preciso adotar medidas como“repensar a cultura que desperdiça o prolongamento da vida laboral”, citando a aposentadoria compulsória de servidores, e vê margens para revisão da contribuição da parcela mais rica da população.

“A gestão desse sistema importa muito para seu equilíbrio e promoção da Justiça social”, afirma ele, que ressalta a importância de um planejamento que permita “equilibrar essas variáveis, que mudam ao longo do tempo, conforme a sociedade se transforma”.

Para Holanda Barbosa, da FGV, o país precisa de uma profunda reforma administrativa com objetivo de racionalizar custos e melhorar a gestão em todas as áreas, inclusive saúde e educação. Mas isso não teria efeito imediato.

“O melhor agora seria o governo sinalizar com um plano de corte de gastos ao longo nos próximos anos. E, ao mesmo tempo, anunciar um aumento de impostos para financiar o buraco em curtíssimo prazo.”

Fonte: BBC

3 aumentos de impostos anunciados hoje (e a volta da CPMF)

Os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, anunciaram hoje novas medidas para fechar o Orçamento de 2016 no azul.

O objetivo do governo é transformar o déficit primário da proposta orçamentária inicial (que era de R$ 30,5 bilhões, ou 0,5% do PIB) em um superávit primário (de R$ 34,4 bilhões, ou 0,7% do PIB).

O valor total do ajuste necessário para isso foi de R$ 64,9 bilhões - R$ 26 bilhões em cortes e o resto em novas receitas, obtidas com revisão de benefícios tributários, realocação de fontes e novas medidas arrecadatórias.

Saiba mais sobre os principais anúncios pelo lado da receita:

1. A volta da CPMF

Metade do ajuste anunciado hoje está baseado em recursos de uma única fonte: a volta da CPMF, o imposto sobre operações financeiras, com alíquota de 0,2% e redução do IOF (imposto sobre Operaçõs Financeiras).

Levy disse que a intenção é que o novo imposto seja destinado integralmente para diminuir o déficit da Previdência Social, sem divisão com estados e municípios, e com previsão de 4 anos de vigência.

“O governo seguinte poderá revogar, mas não é o recomendado. Se a situação melhorar, nada nos impede de reverter a medida”, disse o ministro.

A CPMF entrou em vigor em 1997 e seus recursos tinham a saúde como destino exclusivo. Em 2007, uma proposta de prorrogação até 2011 foi rejeitada no Senado, no que foi uma das maiores derrotas políticas do governo Lula.

A volta do imposto começou a ser discutida no final do mês passado pelo governo. Houve uma reação forte de empresários e de políticos e o Planalto decidiu recuar - pelo menos até agora.

"Os dois milésimos que vamos pagar a cada sanduíche vão dar energia para a economia", disse Levy. "A CPMF se coloca dentro de um quadro de uma disciplina fiscal, do gasto, bastante acentuada, que eu acho que vai continuar."

2. Redução temporária do Reintegra

Reintegra é a abreviação para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - que foi instituído no fim de 2011, terminou em 2013 e voltou em 2014.

Ele compensa impostos acumulados devolvendo ao exportador parte da receita obtida com as exportações de produtos industrializados.

Em setembro do ano passado, a alíquota de retorno havia passado de 0,3% para 3%. Em fevereiro deste ano, foi de 3% para 1%, e deve cair para um décimo disso no ano que vem.

A previsão do governo é deixar a alíquota e 0,1% em 2016, 1% em 2017, 2% em 2018 e 3% em 2019. Neste caso, alíquota menor significa menos gastos para o governo e menos compensação para exportadores e não um novo imposto em si.

O ministro Joaquim Levy disse na coletiva de hoje que o câmbio desvalorizado ajuda na competitividade dos exportadores e permite essa acomodação, que deve trazer R$ 2 bilhões de receita extra para o governo em 2016.

3. Imposto de Renda sobre ganho de capital de pessoa física

Atualmente, há uma tributação exclusiva de 15% sobre o ganho de capital de pessoa física na venda de um bem. O ministro Joaquim Levy anunciou que esta cobrança passará a ser progressiva.

A alíquota fica em 15% sobre valores de até R$ 1 milhão, passa para 20% sobre valores entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, vai a 25% sobre valores entre R$ 5 milhões a R$ 20 milhões e chega a 30% quando o valor supera R$ 20 milhões.

"É importante notar que a alíquota ainda é menor que o Imposto de Renda sobre o salário e também menor que a paga por empresas na alienação de patrimônio", disse Levy.

A previsão é de criação por Medida Provisória com impacto de R$ 1,8 bilhão de arrecadação já em 2016.

4. Aumento da CSLL sobre bancos

O governo também incluiu em suas medidas limitar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em 5% para efeito de cálculo de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

A TJLP vem subindo e “não há razão para que o teor do abatimento subisse na mesma proporção”, disse o ministro da Levy.

Também entrou no pacote um aumento de 15% para 18% na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos e outras instituições financeiras, medida já em tramitação.

A previsão é de um ganho de R$ 1,1 bilhão no ano que vem.

Fonte: Revista Exame

Novos módulos do Sped entram em vigor este mês e despreparo pode resultar em multas

Quem não estiver preparado vai enfrentar muitos problemas – e multas – por conta dos três novos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A Escritura Contábil Fiscal (ECF) deve ser entregue agora em setembro. O Bloco K e o eSocial, em fevereiro de 2016. E engana-se quem acha que, por ter lidado com os módulos anteriores do Sped, já domina a estrutura e pode ficar tranquilo. Esses módulos exigem mudanças na maneira como são geradas as informações transmitidas ao Fisco, que terão de ser mais analíticas e detalhadas.

O maior grau de dificuldades na adaptação vem sendo enfrentado pelas pequenas e médias empresas (PME). Muitas companhias de grande porte deslocaram profissionais de suas funções cotidianas para se dedicarem exclusivamente a esses projetos. As PME, que não dispões de grandes equipes para remanejar pessoal, necessitam do acompanhamento de uma consultoria contábil, fiscal e tributária especializada, que trabalhe em sintonia com os gestores das diferentes áreas que devem ser envolvidas.

“Mais do que investir em tecnologia, é preciso realizar um trabalho prévio de revisão de procedimentos, para assegurar que os sistemas gerem dados em conformidade com as exigências da Receita Federal”, adverte Fábio da Silva Oliveira, sócio supervisor da De Biasi Auditores Independentes. Esse trabalho prévio, que demanda um perfeito alinhamento com a equipe de TI, também inclui suporte a esta área. “Ajudamos a parametrizar os softwares da empresa, a partir de uma análise dos manuais de cada um dos projetos. Verificamos tudo o que os manuais pedem, interpretamos e direcionamos a equipe de TI para assegurar a geração de dados consistentes”, diz Oliveira.

Ele explica que implementar o layout disponibilizado pela Receita Federal é simples. “O conteúdo é o ponto delicado. Se a base de dados interna usada para gerar as informações que serão inseridas no layout estiver errada, todo o trabalho fica comprometido. O risco de autuações é muito grande”, diz o sócio supervisor da de Biasi Auditores Independentes.

Ele lembra que a ECF, o Bloco K e o eSocial estão dentro do Sped e foram concebidos seguindo uma estrutura única, o que facilita muito o cruzamento por parte da Receita. Em busca de dados reencontrados. “O Fisco poderá comparar os estoques informados pelas indústrias no Bloco K com os já existentes em outros módulos do Sped. É aqui que a revisão de dados e a parametrização dos sistemas empresariais detecta incongruências e as corrige a tempo de evitar multas”, finaliza Oliveira.

Fonte: Jornal Contábil

Toshiba fará baixa contábil de US$ 800 mi após investigação

Tóquio - A Toshiba planeja fazer uma baixa contábil de mais de 100 bilhões de ienes (802 milhões de dólares) relacionada ao escândalo contábil que envolveu a companhia, publicou o jornal Nikkei business daily nesta terça-feira.

Investigadores independentes concluíram no mês passado que a companhia exagerou lucros passados em cerca de 152 bilhões de ienes nos últimos anos.

A baixa contábil inclui uma estimativa mais conservadora sobre o valor da Westinghouse, divisão de equipamentos de energia nuclear da Toshiba, e reflete fraqueza em unidades de semicondutores e eletrodomésticos, disse o Nikkei, sem citar fontes.

O jornal afirmou que os resultados financeiros do conglomerado japonês ainda não foram finalizados, mas o lucro operacional para o ano até março somou por volta de entre 150 e 200 bilhões de ienes, em vez dos 330 bilhões de ienes que a Toshiba havia previsto.

Representantes da Toshiba não comentaram o assunto.

Fonte: Exame

Trabalho sozinho. Qual a vantagem de me formalizar como MEI?

Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de até 60 mil reais, a inscrição e formalização como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens e alguns pontos de atenção.

Uma das principais vantagens corresponde ao fato de obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), Inscrição Estadual e Inscrição Municipal. Estas inscrições cadastrais parecem não ser tão relevantes, mas conferem a formalização da condição de empreendedor e possibilitam, por exemplo, a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimos, fundamentais para qualquer atividade empresarial.

Após a obtenção destes cadastros, o MEI poderá emitir notas fiscais de venda de produtos ou prestação de serviços. Este ponto é muito importante, considerando que o empresário individual e informal perde diversos negócios pelo simples fato de não emitir nota fiscal, quando requerida pelo seu cliente.

Em relação ainda às notas fiscais, é importante desmistificar este temor do microempreendedor. Emitir notas fiscais só traz vantagens ao MEI, uma vez que o valor dos tributos que devem ser pagos, neste caso, não está relacionado ao volume de notas fiscais emitidas.

Outra relevante vantagem corresponde à cobertura previdenciária para o empreendedor, tais como: aposentadoria por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres), auxílio doença, salário maternidade e benefícios para a sua família como: pensão por morte e auxílio reclusão.

Agora alguns pontos de atenção sobre a cobertura previdenciária: 1. é preciso contribuir por um determinado tempo para ter acesso a estas coberturas. Para a aposentadoria, por exemplo, é necessário contribuir por 15 anos, pelo menos; 2. os benefícios possuem o teto de um salário mínimo; 3. a aposentadoria ocorre apenas por idade, ou seja, não há direito a aposentadoria por tempo de serviço.

Para ter acesso a estas vantagens, o MEI deverá pagar, mensalmente, alguns tributos em valores fixos:

• R$ 5,00 de ISS para o município;
• R$ 1,00 de ICMS para o Estado; e
• 5% do salário mínimo (R$ 39,40) para o INSS.

Agora, cuidado: o pagamento dos tributos deve ocorrer mensalmente, mesmo que a receita auferida no mês seja igual a zero, ou seja, serão pagos os tributos, mesmo no caso de inatividade no mês.

Observem que os valores dos tributos não possuem relação com o faturamento do seu negócio, entretanto são muito mais baixos, quando comparados com as demais alternativas tributárias que existem em nosso ordenamento jurídico.

Outra dica importante, e pouco comentada, é que o microempreendedor deve lembrar que as regras do MEI não se estendem aos alvarás e licenças para atividade, ou seja, o microempreendedor continua sujeito às regras e restrições impostas para a manutenção das diversas atividades. Assim, é de fundamental importância conhecer previamente as regras e obrigações, por meio de consulta junto às normas municipais.

O MEI pode ter apenas um empregado, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria.

Podemos observar que a formalização por meio do MEI traz inúmeras vantagens e requer alguns cuidados para o microempreendedor.

A legislação vigente não prevê tratamentos diferenciados e graduais para o incremento de suas atividades e, consequentemente, não incentiva o seu crescimento.

Assim, o empreendedor que atinge sucesso em seus negócios e decide expandir o seu faturamento (para patamares superiores a R$ 60.000,00 anuais) e o número de funcionários, deve ficar atento à elevada carga tributária exigida ao romper os limites de enquadramento do MEI e buscar as melhores práticas de planejamento tributário – mas este é tema para outra conversa.

O primeiro passo é a formalização do seu negócio. Então busque um contador, consulte o portal do empreendedor para obter mais informações e ótimos negócios!

Marcus Vinicius Montanari é sócio de Impostos da PP&C Auditores Independentes (Com Revista Exame)

Fonte: Jornal Contábil